NR1: Saiba tudo sobre essa norma e as suas atualizações!

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As normas regulamentadoras (NRs) foram criadas com o objetivo de estabelecer regras e condições para que os riscos de doenças e acidentes no ambiente de trabalho sejam reduzidos. 

Existem obrigações referentes aos empregadores e empregados que devem ser cumpridas por lei e, caso não sejam, tanto a empresa como seus funcionários estarão sujeitos à penalidades. 

No artigo de hoje veremos o que determina a Norma Regulamentadora 1, também conhecida como NR 1, por que ela é tão importante, para quem se aplica, quais as responsabilidades de empregadores e empregados e suas atualizações. 

Leia a seguir:

O que é a NR1?

A NR 1 torna obrigatória todas as normas regulamentadoras relativas à medicina e segurança do trabalho nas empresas públicas, privadas ou qualquer outra que possua o regime de CLT com o empregado, tratando das disposições gerais e do gerenciamento de riscos ocupacionais, ou seja, situações de perigo à saúde e integridade física do trabalhador que podem ocorrer durante sua atividade de trabalho.

Para que serve a NR1?

A NR 1 age diretamente na avaliação de riscos ocupacionais e na elaboração de planos de ações para evitar tais riscos dentro do ambiente de trabalho. 

É um documento emitido pelo Ministério do Trabalho fundamental para que as empresas tenham conhecimento do campo de aplicação, definições, termos e disposições gerais das regulamentações referentes à saúde e segurança no trabalho. 

Essa norma regulamentadora serve como base para a regulamentação das demais subsequentes – ao todo são 37 normas. Por se tratar de uma regra geral, a NR 1 é aplicada em toda situação onde não há uma regra específica para uma determinada atividade de trabalho.  

Outra função da NR 1 é de estabelecer que a Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho é o órgão responsável pela coordenação, controle, orientação e supervisão das atividades relativas à segurança e medicina do trabalho. 

A empresa que não cumprir o que é determinado pela NR 1 está sujeita a multas e até a interrupção de suas atividades. O empregado também possui suas responsabilidades e, caso não as cumpra, poderá sofrer advertências e até ser demitido por justa causa.

As obrigações e responsabilidades de empregadores e empregados, veremos logo a seguir.

Qual a responsabilidade da empresa e do trabalhador dentro da NR 1?

A fim de prevenir os riscos de acidentes e doenças relacionadas às atividades de trabalho, a NR 1 determina responsabilidades tanto para a empresa quanto para os seus colaboradores. Veremos abaixo quais são essas responsabilidades, começando pelo empregador.

Responsabilidades do empregador mediante a NR 1

A NR 1 diz que as responsabilidades que cabem ao empregador são:

  • Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;
  • Comunicar aos trabalhadores:

I. os riscos ocupacionais que existem nos locais de trabalho;

II. quais as medidas de prevenção adotadas pela empresa para eliminar ou diminuir tais riscos;

III. o resultado dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;

IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

  •  Emitir ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores;
  • Permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;
  • Determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise de suas causas;
  • Disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
  •  Executar medidas de prevenção, ouvindo os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

I eliminação dos fatores de risco;

II. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva;

III. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho;

IV. adoção de medidas de proteção individual.

Responsabilidades do empregado mediante a NR 1

Já as responsabilidades inerentes aos empregados, são as seguintes:

  • Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;
  • Submeter-se aos exames médicos previstos nas NR;
  • Colaborar com a organização na aplicação das NR; 
  • Usar o equipamento de proteção individual (EPI) fornecido pelo empregador.

Todas as empresas e seus funcionários que atuam em segmentos onde há riscos à saúde e integridade física, tem como obrigação cumprir essas responsabilidades estabelecidas pela NR 1. 

Para quem aplica a NR1?  

A NR 1 se aplica a todos os empregadores e empregados que trabalham em regime CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). 

Ou seja, empresas de quaisquer tamanhos e segmentos, órgãos públicos de administração e dos poderes legislativo, judiciário e Ministério Público.

Atualização de 2022 sobre a NR1

A atualização da NR 1 torna obrigatório também a implementação do gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO) nas atividades de trabalho das empresas. 

Todo e qualquer local público ou privado, móvel ou imóvel, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde a empresa exerça suas atividades de forma permanente ou temporária, deve possuir o GRO.

O gerenciamento de riscos (GRO) deve fazer parte do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ou seja, além do documento impresso, é necessário também que os documentos online com assinatura digital sejam enviados ao Ministério do Trabalho.

Dentre os documentos podemos também exigidos pela atualização, podemos destacar:

  • PPRs;
  • Laudos;
  • ASOs;
  • PCMSO;
  • Análises ergonômicas de trabalho;
  • Certificados;
  • Treinamentos.

Além desses documentos online assinados, a empresa deve armazená-los em formato de PDF para futuras consultas.

Encontre tudo o que você precisa para cumprir a NR1!

Você acabou de saber a importância da NR 1 para sua empresa e colaboradores!

Soube também que a NR 1 determina regras e obrigações estabelecidas por lei e que, quando não cumpridas, podem resultar em multas e sanções.

Para que sua empresa não corra esses riscos, fique de acordo com a NR 1!

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